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Tramitando - Uso do Solo e Código de Obras

por Câmara Municipal publicado 12/03/2020 12h20, última modificação 12/03/2020 12h32
Comissões estudam projeto que altera o Código de Obras e a Lei de Uso e Parcelamento do Solo.

 

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, composta pelos vereadores Elcio Gomes de Souza (presidente da comissão), Eluízio Bilheiro Ferreira e Acácio Siqueira Custódio está realizando o estudo do Projeto de Lei Complementar n° 31/2019 - que altera a Lei complementar n° 36/2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e também a Lei 39/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.

De acordo com o Executivo Municipal, alterações são resultado da necessidade de atualização da legislação de acordo com analises técnicas e avaliações periódicas de situações dentro do município através de informações de órgãos técnicos. Além disso, a atualização da lei tornará mais acessível a estrutura operacional de fiscalização. 

A Comissão de Justiça segue analisando o projeto e realizando estudos durante as reuniões que são abertas ao público.

Clique aqui e veja a integra do Projeto de Lei Complementar n° 31/2019 que está tramitando no Legislativo Municipal.

Consulte também:

Lei Complementar n° 36/2018 - Que Dispõe sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município.

Lei Complementar n° 39/2018 - Que institui o Código de Obras e Edificações do Município.