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Código de Obras e Uso do Solo. Veja a íntegra dos Projetos.

por Admin publicado 22/11/2017 17h25, última modificação 29/11/2017 13h50

O Executivo Municipal (Prefeito) encaminhou à Câmara Municipal, o projeto de Lei n° 20/2017,  que institui o Código de Obras do Município de Espera Feliz revogando a antiga Lei n° 37/1974. Com o objetivo de promover a atualização do Código, de acordo com a atual necessidade do município, a proposta tem como foco modernizar o licenciamento de construções, organizando e simplificando os procedimentos determinados pela legislação que vigora desde 1974.

O projeto de Lei, proposto pela atual gestão, se somando ao Projeto de Lei de Uso e Parcelamento do Solo, que também está sem estudo na Casa Legislativa, passará por uma minucioso estudo e apreciação dos vereadores, primeiramente dentro das Comissões Permanentes da Câmara, e, logo após, será debatido em Plenário, juntamente com a sociedade organizada.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Lei Complementar N° 20/2017 - Institui o Código de Obras do município de Espera Feliz – MG.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Lei Complementar N° 21/2017 - Dispõe sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano e Rural no município de Espera Feliz

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