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Comissões realizam estudos de projetos e emitem parecer favorável

por Câmara Municipal publicado 10/02/2017 15h30, última modificação 10/02/2017 15h43
Em pauta o parcelamento da dívida ativa municipal e alteração do regimento interno da Câmara.


Comissão de Justiça analisa constitucionalidade e legalidade de Projetos

Parcelamento de valores da Dívida Ativa facilitará regularização de contribuintes

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Espera Feliz, formada pelos Vereadores Elcio Gomes de Souza, Júlio Maria do Amaral e José Francisco Ferraz deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo (Prefeito), que autoriza o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela fazenda municipal.

De acordo com o projeto, os valores lançados em dívida ativa municipal, sejam eles de origem tributária ou não, poderão ser parcelados em até seis (06) meses, facilitando o pagamento de possíveis dívidas e oportunizando que o contribuinte não fique inadimplente.

Após efetivado o pagamento, caso ocorra inadimplência pelo contribuinte, em até duas parcelas, o parcelamento perde seu efeito, retornado a mesma situação que se encontrava antes do acordo, inclusive quanto aos juros e a multa, sendo que os valores pagos serão computados para abatimento da dívida.


Alteração do Regimento Interno facilitará acompanhamento do cidadão no processo legislativo e na divulgação dos atos públicos

A Comissão de Legislação e Justiça também deu parecer favorável ao Projeto de Resolução n° 002/2017, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Erick do Amaral e Souza, do Vice-presidente, Vereador Eluízio Bilheiro Ferreira e do Secretário, vereador Rômulo Quintão Donadio.

O projeto altera o art. 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal, estipulando que as proposições deverão ser apresentadas na secretaria da Câmara até as 17h do dia anterior à sessão plenária, facilitando a organização e controle do legislativo, principalmente na divulgação das pautas e assuntos que serão abordados em sessão, permitindo que o cidadão acompanhe os temas tratados pelos vereadores e saibam com antecedência as matérias que serão debatidas em sessão.

 

Comissão de Finanças e Orçamento realiza estudos e mantém parecer favorável  ao projeto de Lei n° 05/2017 para parcelamento da dívida

Após apreciação do Projeto de Lei por parte da Comissão de Legislação e Justiça, os vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento,  Matusalém Marques de Oliveira, José Ediel Gomes e João Pereira Brum realizaram o estudo do projeto e também apresentaram parecer favorável.

De acordo com a comissão, o projeto objetiva promover a recuperação fiscal, possibilitando aos contribuintes realizarem a respectiva regularização perante ao município, tornando de suma importância para a municipalidade.

Todos os projetos analisados pelas comissões  foram encaminhados para a Mesa Diretora para que sejam colocados em discussão e votação durante a próxima sessão da Câmara, que será realizada no dia 15 de fevereiro, às 18h, na sede do Legislativo Municipal. Participe e acompanhe a íntegra dos projetos.



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