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Câmara aprova projeto que disciplina uso de comandas

por Câmara Municipal publicado 04/04/2019 11h02, última modificação 04/04/2019 11h02
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A Câmara Municipal de Espera Feliz, aprovou, na sessão legislativa do dia 13 de março, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 32/2018, de autoria do vereador Eluízio Bilheiro Ferreira, que disciplina o uso de comanda nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município de Espera Feliz.

De acordo com o Projeto de Lei, esses estabelecimentos deverão fornecer, caso solicitado pelo consumidor, comanda impressa e individual que permita o controle  do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independente de solicitação.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito do cidadão à informação e a Lei vai propiciar que o consumidor tenha o direito de conferir e ter um controle da quantidade de produtos por ele consumido.

Fica proibida a cobrança de qualquer valor, por perda de comandas, devendo o estabelecimento adotar formas alternativas de controle, desde que seja do conhecimento do consumidor.

Bares, restaurantes e similares deverão estampar em local visível a íntegra da Lei para conhecimento dos consumidores.

 

Comissão de Justiça apresenta emenda ao Projeto

A Redação inicial do Projeto de Lei n° 32/2018 previa a obrigatoriedade do fornecimento da comanda aos consumidores, e, em estudo na Comissão, a mesma optou por apresentar uma  emenda ao projeto com uma nova redação que retira a obrigatoriedade de fornecimento da comanda, sendo necessário o fornecimento da comanda quando essa for solicitada pelo consumidor.

Veja a íntegra da Lei Municipal

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